Supremo Tribunal Federal

HC 141.949

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2018
Data de publicação: 23/04/2018

STF – HC 141.949, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/03/2018, p. 23/04/2018

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Alegada ofensa à liberdade de expressão e do pensamento que se rejeita. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ordem denegada. (HC 141949, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2018 PUBLIC 23-04-2018)

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