Supremo Tribunal Federal

ARE 1.102.980

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/04/2018
Data de publicação: 23/04/2018

STF – ARE 1.102.980, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/04/2018, p. 23/04/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo disciplinar. Necessidade de oitiva de testemunhas. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1102980 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2018 PUBLIC 23-04-2018)

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