AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.622

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação rescisória. Juizados especiais federais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem. Súmula 284 do STF. Incidência. 4. Aplicação do tema 660 da sistemática de repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixa-se de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. (ARE 1133622 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019)