Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/04/2019, p. 16/04/2019
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/03/2019
Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. 3. Ato coator modificado em sede recursal. Impossibilidade. 4. Agravo não conhecido. (HC 156654 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/08/2019
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Alegação de incompatibilidade da execução provisória da pena com o regime aberto. Improcedência. 3. Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo à decisão embargada. (HC 165117 ED-AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/05/2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Denúncia formalmente apta. Alegação de que o MP não individualizou a conduta do sócio-diretor. Inocorrência. Matéria afeta à instrução processual. 3. Agravo improvido. (HC 214965 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/05/2020
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausente omissão, contradição ou obscuridade. 3. Pedido de destaque para julgamento de agravo regimental constitui excepcionalidade aferível a critério do relator. 4. Embargos rejeitados. (HC 175461 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/09/2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O trancamento do processo penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Inocorrência. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de crimes societários tem orientação consolidada no sentido de que não se faz necessária descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrado o v…
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