RMS 30.939

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – DIREITO DE GREVE – DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS DIAS PARADOS – LEGITIMIDADE – PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 693.456/RJ – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NESTA SUPREMA CORTE – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 30939 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 06-09-2018 PUBLIC 10-09-2018)