AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.712

Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em Ação Rescisória. Índices de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Ausência de Direito Adquirido. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento à ação rescisória diante da ausência de violação a literal dispositivo de lei. 2. O acórdão rescindendo encontra-se alinhado à jurisprudência firmada no RE nº 226.855–RS, no sentido de que não são devidos os acréscimos pleiteados, sendo incabível o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AR 1712 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019)