Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 174.856

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2019
Data de publicação: 16/10/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 174.856, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 04/10/2019, p. 16/10/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO UTILIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO QUE IMPLICARIA NO AFASTAMENTO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 174856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)

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