Supremo Tribunal Federal

AI 831.657

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 28/03/2012

STF – AI 831.657, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 28/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em embargos de declaração: erro grosseiro. 3. Recurso não conhecido, com a determinação de baixa imediata dos autos à origem. (AI 831657 AgR-ED-ED-segundos-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)

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