Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 218.076

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2025
Data de publicação: 28/08/2025

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 218.076, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/08/2025, p. 28/08/2025

Ementa

Ementa: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva e exploração de jogos de azar. 4. Alegação de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilos telefônico e telemático. 5. Manutenção da decisão agravada diante da verificação da adequada fundamentação e da ausência de argumentos a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 218076 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)

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