JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 642.119

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
28/02/2012
Data de publicação
15/03/2012

STF – ARE 642.119, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 15/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 642119 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012)
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