Supremo Tribunal Federal

AI 455.829

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 19/03/2012

STF – AI 455.829, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 19/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Agravo regimental desprovido. (AI 455829 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)

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