Supremo Tribunal Federal

RE 526.000

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/08/2019
Data de publicação: 04/09/2019

STF – RE 526.000, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14/08/2019, p. 04/09/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – LEIS DISTRITAIS Nº 38/1989 E 117/1990 – LIMITAÇÃO TEMPORAL. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. (RE 526000 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 03-09-2019 PUBLIC 04-09-2019)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 1.101.950

Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 14/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL – PARTICIPAÇÃO – IMPROPRIEDADE. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. (RE 1101950 AgR-EDv-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 03-09-2019 PUBLIC …

Ver ementa completa →

ARE 914.715

Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 06/12/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. (ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)

Ver ementa completa →

RE 408.620

Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 19/04/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO – INADEQUAÇÃO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. (RE 408620 AgR-EDv-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021)

Ver ementa completa →

ARE 1.284.431

Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2024

EMENTA: agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entendimento do Plenário firmado no mesmo sentido da decisão embargada. Art. 332 do RISTF. Descabimento dos embargos de divergência. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual não admitidos os embargos de divergência interpostos pela mesma parte, sob o fundamento de que não ficou configurado o dis…

Ver ementa completa →

RCL 32.600

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/09/2019

EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência no agravo regimental em reclamação. 2. Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido pela Turma no âmbito de reclamação. Ausência de previsão legal. Precedentes do Plenário. 3. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 32600 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas