Supremo Tribunal Federal

ACO 847

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 19/09/2019

STF – ACO 847, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 23/08/2019, p. 19/09/2019

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO CONFEDERATIVO. TERRAS DEVOLUTAS ARRECADADAS PELA UNIÃO COM BASE NOS DL 1.164/71 e DL 2.375/87. NULIDADE DE TÍTULOS EMITIDOS PELO ESTADO DE TOCANTINS. RECURSO APRECIADO NOS EXATOS LIMITES DEVOLUTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO RESTRITO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO ITERTINS, QUE TERIA SE DADO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E NÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE SUPERADA. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES DEMONSTRAM A PLENA CIÊNCIA DA CAUSA PELO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 847 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019)

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