INQ 4.446

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS COMO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA. ATOS INVESTIGADOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARLAMENTARES. PONTO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes relacionados às funções desempenhadas como Parlamentar. III - Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato das causas que apresentam o mesmo tema. IV – No caso, ficou incontroverso que os fatos em apuração no inquérito não têm relação com o exercício de funções parlamentares. VI - Agravo Regimental não provido. (Inq 4446 AgR-terceiro, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26-11-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020)