Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.663, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 30/08/2013
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Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/11/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 751991 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013)
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 15/12/2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM COM A MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE PELO STF, NÃO OBSTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 776690 ED, Relator(a): LUIZ FUX,…
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 03/09/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. (ARE 727763 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/10/2012
Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2 . Decisão recorrida que se assenta na ausência de esgotamento das vias ordinárias cabíveis. 3. Agravo regimental que alega prescrição da pretensão punitiva. 4. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Possibilidade de submeter a questão ao Juízo das Execuções Criminais. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 710667 AgR, Relator(a): GILM…
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 23/02/2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 763230 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016)
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