Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.301

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2016
Data de publicação: 27/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.301, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 31/05/2016, p. 27/06/2016

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Conselho profissional. Autarquia. Advogado constituído. Intimação pessoal. Ausência de previsão legal. Precedentes. 1. O apelo extremo foi interposto pela agravante após o término do prazo de trinta dias a que tinha direito, sendo, assim, intempestivo. 2. A agravante é representada no feito por advogado constituído, razão pela qual não há falar em intimação pessoal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 698301 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 24-06-2016 PUBLIC 27-06-2016)

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