Supremo Tribunal Federal

ARE 670.667

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 23/04/2012

STF – ARE 670.667, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/03/2012, p. 23/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 670667 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012)

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