MI 7.232

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMETNAL NÃO CONHECIDO. I – O prazo para interposição de recurso de agravo em mandado de injunção é de cinco dias, nos termos da legislação especial (art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.300/2016). Precedentes. II – Na espécie, o prazo foi excedido, uma vez que a intimação eletrônica ocorreu em 2/4/2020 e o agravo regimental só foi interposto em 27/4/2020. III - Agravo regimental não conhecido. (MI 7232 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 PUBLIC 19-06-2020)