Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/06/2015
Data de publicação: 30/06/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 09/06/2015, p. 30/06/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, não deve ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 530005 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015)

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