Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.458, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 23/08/2013
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Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 07/12/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 432973 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00934)
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 08/11/2011
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1.A sucumbência recíproca das partes, oriunda de provimento parcial do recurso, impõe ao STF fixar de forma proporcional os ônus sucumbenciais, nos termos do caput do artigo 21, do CPC, afastando-se a condenação dos honorários, nos termos do voto proferido pelo Tribunal de origem. (Precedentes: RE 494.599-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje de 27/10/2011; RE 52…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 24/08/2020
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELO EXTREMO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PARTE ADVERSA RESPONDE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 09/06/2015
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, não deve ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 530005 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015)
Tribunal Pleno · Rel. CELSO DE MELLO · j. 26/11/2014
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – CPC, ART. 21, “CAPUT” – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Havendo um dos litigantes decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável a norma inscrita no “caput” do art. 21 do CPC, legitimando-se a aplicação do critério excepcional previsto no parágrafo único desse mesmo dispositivo do estatuto processual.…
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