Supremo Tribunal Federal

HC 186.305

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 06/07/2020

STF – HC 186.305, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/06/2020, p. 06/07/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXAME CRIMINOLÓGICO E EM LAUDOS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 186305 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

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