ADI 6.481

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 10.233/2001, ART. 83, § 1º – LEI NACIONAL QUE ATRIBUI AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (DNIT) COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS E, NESSE ÂMBITO, APLICAR, DE MODO NÃO EXCLUSIVO, PENALIDADES POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MATÉRIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE JÁ RECONHECEU INEXISTENTE QUESTÃO CONSTITUCIONAL (ARE 1.212.967-RG/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI) – CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MERA EXEGESE DE TEXTOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI Nº 10.233/01 E CTB) – OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – SITUAÇÕES DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE REFLEXO INDIRETO OU MEDIATO NÃO SE EXPÕEM À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ADI 6481 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 05-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020)