Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.555

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de publicação: 24/11/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.555, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 11/11/2014, p. 24/11/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Fixação de regime mais gravoso. Regime inicial de cumprimento de pena mantido, apesar do redimensionamento. Circunstância judicial desfavorável inalterada. Art. 33, § 3º, do CP. Viabilidade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 843555 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.815

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/05/2014

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo no ato da fixação da pena. Ausência de ilegalidade. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente. AI-QO-RG 791.292. 4. Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Negativa de substituição da pena por restritivas de d…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.651

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/09/2011

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 653651 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado e…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.210

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/12/2014

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedente: AI-RG 742.460. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega pro…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.677

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/09/2014

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Agravante da reincidência. Correta aplicação. Inocorrência do período depurador de 5 anos. Termo inicial para contagem é a data do término do cumprimento da pena (art. 64, inciso I, do CP). 5. A pena inferior a 2 ano…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.855

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 23/11/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 191855 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas