Supremo Tribunal Federal

ARE 641.243

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 30/04/2012

STF – ARE 641.243, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/04/2012, p. 30/04/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DESSA ANUIDADE E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEU VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO INTERNA DE CADA CONSELHO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 641243 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012)

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