RE 890.265

EMENTA: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – MEDIDA PROVISÓRIA 612/2013 – PEDIDO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DO CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO – CLIA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO § 11 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 216/DF, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – PRECEDENTES – AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, MAJORADA EM 10% A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 890265 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2021 PUBLIC 03-02-2021)