ARE 1.259.100

EMENTA: Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade recíproca. Extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. 4. Aplicação do tema 1.122, da repercussão geral. 5. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e respectiva decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. (ARE 1259100 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)