Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.822

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 25/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.822, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 08/10/2013, p. 25/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL MILITAR. SURSIS. CONCESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe conflito entre o art. 88, II, a, do Código Penal Militar e a Constituição Federal. Precedentes: ARE 758.084, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 646.091, Rel. Min. Luiz Fux; AI 778.604, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 76.411, Rel. Min. Nelson Jobim; e HC 79.824, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 674822 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.084

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/10/2013

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime militar. Violência contra superior e lesão corporal leve (arts. 157, § 3º, e 209 do CPM). 3. Alegação de inconstitucionalidade do art. 88, inciso II, do CPM e do art. 617, inciso II, do CPPM, que preveem a vedação da concessão de sursis a determinados crimes militares cometidos em tempo de paz. O Plenário já decidiu pela constitucionalidade de norma que veda, especificamente, a militares benefícios penais. 4. Pe…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.928

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/03/2016

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal Militar. Sursis. Vedação. Suposta violação do art. 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal. Ofensa indireta ao texto constitucional. Precedentes. Recepção pela Constituição da norma prevista na alínea a do inciso II do art. 88 do Código Penal Militar. Precedente do Tribunal Pleno. Regimental não provido. (ARE 927928 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO E…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 121.674

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 02/09/2014

EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 88, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assenta que, em observância aos princípios de hierarquia e disciplina inerentes às instituições militares, inexiste conflito entre o art. 88, II, “a” e “b”, do CPM e a Constituição da República. 2. Ordem denegada. (HC 121674,…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.086

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/09/2015

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar. 3. Preliminar de reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Inocorrência. Durante o período de prova do sursis não há falar de prescrição. 4. Pena extinta pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional da pena. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 758086 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNIC…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 113.857

Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/12/2013

EMENTA Habeas Corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Suspensão condicional da pena. Vedação ex lege (CPM, art. 88, II, a). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Flexibilização. Admissão do sursis. Consideração necessária por parte do julgador (CPM, art. 84). Declaração de não recepção pela Constituição de 1988 de parte da alínea a do inciso II do art. 88 do CPM. Inaplicabilidade no caso concreto. Emp…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas