AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.272

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Dispositivo constitucional devidamente prequestionamento. 1. Agravo regimental que se limita a sustentar ausência de prequestionamento não verificada na espécie. O dispositivo constitucional veiculado no recurso extraordinário foi objeto de decisão e debates prévios. 2. Não é necessária a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento quando o Tribunal de origem já houver apreciado a matéria sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (RE 581272 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)