AI 739.220

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência da repercussão geral da questão relativa aos reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo, com base em leis municipais. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Devolução dos autos à Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 739220 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013)