Supremo Tribunal Federal

MS 35.292

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2021
Data de publicação: 26/05/2021

STF – MS 35.292, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/05/2021, p. 26/05/2021

Ementa

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS – INTERESSADOS – AUDIÇÃO. Ante o fato de ter-se situação jurídica constituída, hão de ser ouvidos, no processo administrativo em curso no Conselho Nacional de Justiça, os interessados. (MS 35292, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021)

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