JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.941

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/04/2012
Data de publicação
08/05/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.941, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 17/04/2012, p. 08/05/2012

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Pretensão do recorrente foi acolhida pelo tribunal de origem. 4. Ausência de necessidade/utilidade do provimento recursal. Configuração da falta de interesse em recorrer. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 663941 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 07-05-2012 PUBLIC 08-05-2012)
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