Supremo Tribunal Federal
STF – RMS 30.990, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/05/2012, p. 05/06/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 05/04/2016
EMENTA: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Estando o pedido inicial alicerçado na insubsistência de ato praticado em período anterior aos 120 dias que antecederam a impetração do mandado de segurança, forçoso é concluir pela decadência. (RMS 27355 2ºJULG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 15/09/2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA. Formalizado o mandado de segurança após o lapso de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, impõe-se o reconhecimento da decadência. (MS 31218 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 18/09/2012
EMENTA: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. Descabe cogitar de renovação do prazo decadencial para a impetração, consideradas prestações sucessivas, quando atacado ato positivo formalizado em data anterior aos 120 dias que antecederam ao ajuizamento. (MS 26043 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2012 PUBLIC 03-10-2012)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 07/11/2017
EMENTA: PRAZO – DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO INICIAL. O termo inicial para a formalização de mandado de segurança pressupõe a ciência do impetrante, nos termos dos artigos 3º e 26 da Lei nº 9.784/1999, quando o ato impugnado surgir no âmbito de processo administrativo do qual seja parte. MANDADO DE SEGURANÇA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCINDIBILIDADE. Instruído o processo com documentos suficientes ao exame da pretensão veiculada na petição inicial, descabe suscita…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 27/02/2018
EMENTA: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Decorridos 120 dias do ato impugnado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência. (MS 35022 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 09-03-2018 PUBLIC 12-03-2018)
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