Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.221

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 20/04/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.221, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 20/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ELEMENTOS CONFIGURADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Agravo regimental desprovido. (RE 606221 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012)

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