Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 21/08/2012, p. 19/12/2012

Ementa

Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 368090, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/02/2013

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. Tese que objetiva a conce…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.309

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/09/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PROMOÇÃO RESTRITA AO POSTO QUE O MILITAR ALCANÇARIA SE TIVESSE SIDO REFORMADO PELOS TRÂMITES LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 660309 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.868

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 28/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados pelo…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 482.138

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 02/12/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, ART. 8º, § 1º. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA ANISTIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 482138 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-12-20…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.683

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/04/2015

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Anistia. Artigo 8º do ADCT. Promoção no quadro da carreira de praça. Pretensão já acolhida pela Corte de origem. Ausência de interesse recursal. Precedentes. 1. A pretensão dos agravantes, anistiados políticos, de serem promovidos dentro do quadro da carreira de praça à qual pertenciam quando do afastamento já foi resguardada pela Corte de origem, donde se deflui que o pleito carece de interesse re…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas