AI 658.564

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – CABIMENTO – A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPREMO É PELA IMPERTINÊNCIA DE RECURSO CONTRA ATO QUE TENHA IMPLICADO O PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mostram-se impróprios, no entanto, quando o defeito apontado foi tido pelo relator, atento à ordem jurídico-constitucional, como irrelevante, porquanto atinente ao próprio mérito do agravo. (AI 658564 AgR-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012)