EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.407

EMENTA Embargos de declaração – conversão em agravo regimental. Cláusula de reserva de plenário. Afronta configurada. Impossibilidade de julgar, desde já, a matéria de fundo. Princípio do tantum devolutum quantum appelllatum. 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, na esteira da jurisprudência desta Corte. 2. Recurso extraordinário interposto com alegação exclusiva de afronta ao art. 97/CF. 3. Impossibilidade de adentrar na matéria de fundo, em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 434407 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-193 DIVULG 06-10-2011 PUBLIC 07-10-2011 EMENT VOL-02603-01 PP-00076)