Supremo Tribunal Federal

HC 208.412

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2021
Data de publicação: 15/02/2022

STF – HC 208.412, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/12/2021, p. 15/02/2022

Ementa

EMENTA: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor. Inexistência de indicação inequívoca de envolvimento em organização criminosa. Necessidade de elementos concretos e não indevidas presunções para seu afastamento. Agravo provido. (HC 208412 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022)

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