EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.762

EMENTA: Embargos de declaração opostos à decisão de relator. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Decisão proferida em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte. Inadmissibilidade do agravo regimental. É sedimentado o entendimento desta Corte no sentido de que contra decisão monocrática proferida pelo relator não cabem embargos de declaração, os quais devem ser convertidos em agravo regimental. A decisão agravada já enfrentou adequadamente a questão posta pelo agravante, fundamentando-se estritamente na jurisprudência desta Corte, fato este que inviabiliza o presente agravo. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (RE 497762 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-05 PP-01066)