Supremo Tribunal Federal

ARE 670.490

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 19/06/2012

STF – ARE 670.490, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 19/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 670490 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)

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