Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.100

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/08/2010
Data de publicação: 10/09/2010

STF – EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.100, Rel. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 18/08/2010, p. 10/09/2010

Ementa

1. Intempestivo o presente recurso interposto via fax, porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal após o qüinqüídio previsto no caput do artigo 2º da Lei 9.800/99. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (RE 584100 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-05 PP-01006)

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