Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.251

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 08/02/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.251, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 08/02/2011

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decreto e poder regulamentar. Conflito de legalidade. Súmula 636. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 574251 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00383)

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