JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 204.164

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
09/03/2022
Data de publicação
22/03/2022

STF – HC 204.164, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/03/2022, p. 22/03/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Processo penal. Inadmissão de recurso da defesa pelo Superior Tribunal de Justiça e inépcia da denúncia. 3. Agravo regimental que apresenta fundamento não veiculado nas razões do writ. Impossibilidade de inovação recursal. Precedentes. 4. Ausência de inépcia. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 204164 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022)
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