AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.549

Agravo regimental em reclamação. Indeferimento de pedidos de reconsideração e de tutela provisória incidental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegação de fato superveniente. Irrelevância jurídica demonstrada. Inadequação da via reclamatória. Pretensão de rediscussão de matéria decidida em conformidade com a jurisprudência da Corte. Inexistência de afronta à autoridade de decisão proferida em ação cível originária não conhecida por incompetência. Remessa dos autos ao Juízo competente devidamente observada. Pedido de tutela de urgência reapreciado na origem. Necessidade de veiculação de pretensões relacionadas ao processo originário perante o Juízo local. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 92549 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2026 PUBLIC 03-06-2026)