AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.612

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Data do protocolo. Carimbo ilegível. Agravo regimental não provido. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. (AI 767612 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-03 PP-00771)