HABEAS CORPUS 103.131
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 28/09/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA NO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. WRIT PREJUDICADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO DA PENA. I - Busca-se, neste writ, a revogação da prisão cautelar, sob o argumento de que a segregação foi decretada sem a individualização da conduta do paciente e sem a fundamentação exig…