AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.292
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/08/2011
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Policial civil. Adicional noturno. Matéria ínsita ao plano normativo local. Ausência de Repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 783.172/MG, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao pagamento de adicional noturno a servidor policial, uma vez que a discussão está restrita ao plano do direito local. 2. Agravo regimental não provido. (AI 712292 AgR, …