Supremo Tribunal Federal

HC 213.896

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/06/2022
Data de publicação: 24/06/2022

STF – HC 213.896, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/06/2022, p. 24/06/2022

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Acórdão que se pronuncia sobre o mérito de ação penal que conta com apelação pendente de julgamento. Alegação de prejuízo. Inocorrência. 3. Embargos rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa ao arquivo, independentemente de publicação do acórdão. (HC 213896 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022)

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