Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.709

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/08/2010
Data de publicação: 01/10/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.709, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 10/08/2010, p. 01/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. LEIS 4.878/1965 E 8.112/1990. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 485709 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-04 PP-00902)

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