Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.932

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STF – EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.932, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 07/05/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VERSADA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA O PONTO QUE FICOU DE FORA DAS BALIZAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de apreciar argumento que não fez parte das razões recursais. Inovação no recurso de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração rejeitado. (RMS 26932 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-02 PP-00298)

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