- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 06/04/2010
- Data de publicação
- 30/04/2010
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.055, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 06/04/2010, p. 30/04/2010
PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CHAMADA TELEFÔNICA INTERURBANA ENTRE MUNICÍPIO E LOCALIDADES COMPREENDIDAS NA MESMA ÁREA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As questões referentes à chamada telefônica interurbana entre município e localidades compreendidas na mesma área ser considerada local; a competência da ANATEL para a delimitação das áreas locais; os critérios para a cobrança das ligações na modalidade longa distância nacional e a determinação para a devolução de valores têm caráter infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
(AI 606055 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-02062 RF v. 106, n. 408, 2010, p. 382-383 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 66-68)
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