Supremo Tribunal Federal

RHC 218.692

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/10/2022
Data de publicação: 06/10/2022

STF – RHC 218.692, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 03/10/2022, p. 06/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 218692 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 05-10-2022 PUBLIC 06-10-2022)

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